De acordo com o levantamento realizado, foram identificadas no território quinze instâncias de participação, sendo três grêmios estudantis, cinco conselhos escolares, quatro organizações da sociedade civil, um fórum, um centro de defesa da criança e do adolescente e um programa.
Os grêmios estudantis são uma entidade jurídica de direito privado, formada e liderada por estudantes dentro das escolas. Apesar de existir respaldo legal para a participação dos estudantes, a existência de grêmio nas escolas (sejam elas públicas ou particulares) não é obrigatória. Ainda que opcionais, os grêmios estudantis são reconhecidos em âmbito nacional e internacional como instrumentos de exercício democrático e cidadão que deveriam ser estimulados pelo corpo docente e diretivo das escolas.
Na área de abrangência do diagnóstico, das cinco escolas públicas entrevistadas [13], três declararam possuir um grêmio ativo, sendo uma destas a que está no centro deste diagnóstico. Neste grêmio os estudantes – quinze, entre treze e quinze anos, reúnem-se mensalmente em uma sala própria e com o apoio de um professor orientador decidem os projetos e como estes serão realizados com a escola e com a comunidade.
O conselho escolar é um colegiado (grupo de pessoas) formado por todos os segmentos da comunidade escolar: pais, alunos, professores, gestores, funcionários e membros da comunidade. Ele existe para que os diferentes segmentos compartilhem decisões sobre aspectos administrativos, financeiros, participando também da elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola. Todas as cinco escolas contatadas no território declararam possuir Conselho Escolar e apenas uma disse não ter a presença de alunos nesta instância.
Juridicamente, as organizações da sociedade civil são constituídas como associações, podendo atuar em diversas áreas como educação, cultura, assistência social, esporte, entre outras. Entre as quatro associações identificadas no território que declararam possuir instâncias de participação com pautas relacionadas à infância, adolescência e juventude, três atuam com atendimento direto a esse público nas áreas de assistência social, educação, cultura e direitos – em uma a participação acontece diretamente por meio dos projetos, em outra por meio de trilhas educativas e na terceira, as crianças, adolescentes e jovens se reúnem de modo autônomo ou são convidados pela coordenação pedagógica para opinar sobre processos dos projetos que participam. A quarta não conta com a participação direta de crianças, atuando na área de educação através de ações de mobilização política de pais.
Na política de direitos das crianças e dos adolescentes, o marco regulatório é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990. O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) é o principal espaço para discussão e formulação das políticas públicas de atendimento a este público no município. É órgão público deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.
Em geral, as entidades não governamentais que compõem o CMDCA são eleitas pelo Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Entre as suas atribuições, cabe ao CMDCA, a organização das eleições dos membros dos Conselhos Tutelares e a normatização das Conferências Regionais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Em São Paulo, estas Conferências são precedidas por Conferências Regionais, em cada uma das Subprefeituras da cidade. Tanto as Conferências Municipais quanto as Regionais promovem, em paralelo, Conferências Lúdicas, lideradas pelas crianças e adolescentes. Em todas estas Conferências, são debatidas as deliberações da Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Cabe aos Fóruns Regionais dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, instalados em cada uma das subprefeituras da cidade, organizar as Conferências Regionais e as Lúdicas, além de organizar as eleições dos Conselhos Tutelares e mobilizar regionalmente o Fórum Municipal [14].
No diagnóstico das instâncias de participação no Bairro-escola Centro, foi identificado o Fórum Regional de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente da Sé, reunindo tanto o poder público quanto a sociedade civil, tendo como território a região abrangida pela Subprefeitura da Sé. Os quinze participantes do fórum são pessoas de projetos, serviços e outras instâncias locais, que se reúnem mensalmente.
Chama a atenção a inexistência de participação de crianças e adolescentes neste fórum, um espaço oficial criado justamente com esta temática. Ainda que este se proponha a uma atuação de incidência política de grande importância – como especificado em seu blog: “um espaço de articulação, mobilização e de luta em defesa das crianças e dos adolescentes e em defesa de outra sociedade, que seja pautada na igualdade e na liberdade” – e mesmo que neste mesmo veículo seja citada a possibilidade de participação infantil, na prática, isto não tem ocorrido em suas reuniões.
O CEDECA SÉ (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente) está sediado na Associação de Apoio a Meninas e Meninos da Região Sé e atua na mobilização social/comunitária e garantia de direitos de crianças e adolescentes. Está organizado por território (região central) e seu público prioritário são crianças e adolescentes de 10 a 17 anos moradoras de ocupações, pensões ou em situação de rua. A participação deste público se dá por meio de oficinas temáticas com conteúdo programático a partir do ECA.
O programa encontrado no território (Programa Equilíbrio) é desenvolvido pelo Instituto de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da USP, em parceria com a Prefeitura de São Paulo, e atende crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social no centro de São Paulo, que se encontram nas ruas ou em abrigos. Tem como território de abrangência a região central da cidade e atua nas áreas da assistência social, lazer e esporte.
Em todo momento o tema da garantia de direitos da criança e do adolescente está em pauta. Hoje, o programa, que tem como atuação a oferta de atendimento de saúde, assistência social e atividades esportivas, conta com 340 crianças e adolescentes matriculados que chegam até o programa por meio de abordagem de campo em locais estratégicos (tais como a região chamada de “Cracolândia”, semáforos, etc.).
A maior parte das instâncias de participação identificadas no território possui mais de dez anos de existência. Como forma de comunicação, as instâncias utilizam a internet (e-mail, site, blog e redes sociais), além do método “boca a boca”. Muitas não responderam como avaliam a comunicação externa e interna durante a pesquisa, mas as que responderam as consideram insuficiente.