Diversas organizações da área da educação assistem, com muita preocupação, a instabilidade na condução do Ministério da Educação que, em 10 meses, contou com quatro nomes diferentes. Como agravante, o Ministério sofre com a falta de recursos, o que prejudica, e muito, a execução das metas previstas no Plano Nacional de Educação, que estabelece políticas para a área até 2024.
Esta é uma problemática que atinge todos os níveis da educação no país. Sem dinheiro, não se faz política pública. Para que ela aconteça e chegue aos municípios é preciso que haja recursos, orçamento, verba.
Vejamos o caso da Educação Integral. O Programa Mais Educação, criado em 2008 para induzir a ampliação da jornada escolar e a organização curricular, consiste no desenvolvimento de atividades com o objetivo de oferecer oportunidades educativas aos estudantes, em especial os que estão em situação de risco e vulnerabilidade social. Segundo o material de apresentação do Programa, trata-se do esforço para construção de uma ação intersetorial entre as políticas públicas educacionais e sociais, contribuindo, desse modo, tanto para a diminuição das desigualdades educacionais, quanto para a valorização da diversidade cultural brasileira.
As atividades de educação integral compreendem estratégias para o acompanhamento pedagógico diário da aprendizagem dos estudantes quanto às linguagens, às ciências da natureza, às ciências humanas, bem como voltadas ao desenvolvimento de atividades culturais, artísticas, esportivas, de lazer, da cultura digital e da abertura das escolas aos finais de semana. Isso porque o Mais Educação reconhece as múltiplas dimensões do ser humano e a peculiaridade do desenvolvimento de crianças, adolescentes e jovens, transcendendo, assim, o ensino voltado apenas às habilidades do aprendizado da língua portuguesa e da matemática. Ainda que a elevação dos índices de aprendizado desses dois campos do conhecimento seja de extrema importância, eventuais variações não satisfatórias não podem ser atribuídas exclusivamente ao Mais Educação. Outras variáveis devem ser consideradas para uma avaliação mais precisa do aprendizado dessas crianças e jovens, incluindo o próprio tempo de implementação do programa, tal como evidenciado em pesquisa realizada sobre o assunto. Essa mesma pesquisa reconhece a “eficácia do programa na ampliação de repertório sociocultural de alunos, contribuindo para a redução das desigualdades”, além de que interrupções e atrasos têm sido apontados como dificultadores do desenvolvimento das ações planejadas.
A reorganização curricular e a ampliação das dimensões que constituem a ação pedagógica, fomentadas pelo Programa, oferecem a oportunidade de o Brasil, em termos concretos, enfrentar o histórico abismo social, que permite a poucos ter o privilégio de acesso à educação, cultura e esporte. Um país com equidade só se constrói com igualdade de oportunidades para todos. E é isso que o Mais Educação propicia aos municípios, sendo um indutor fundamental para as atividades de educação integral em todo o país. Mas, para que tudo isso aconteça é preciso que as verbas cheguem regularmente aos sistemas municipais de ensino e seja ampliado para outras cidades brasileiras.
Porém, com o corte nos recursos no Ministério da Educação, sinaliza-se que o programa não terá ampliação e, pior: o repasse das verbas para as escolas está sendo feito de forma descontínua, o que interrompe o seu fluxo e coloca os profissionais envolvidos em uma situação de insegurança. Vale lembrar que o PNE, em sua meta 6, determina que a educação integral deverá, em dez anos (até 2024), ser ofertada em, no mínimo, 50% das escolas públicas do país, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica.
Por isso nos aflige, e muito, os constantes cortes no orçamento e o crescimento da precariedade que o Programa Mais Educação vem enfrentando. Uma Pátria que se diz Educadora não pode permitir que isso aconteça. E nós, organizações da sociedade civil que defendemos uma escola pública de qualidade, vemos com preocupação esta situação e reivindicamos ao atual Ministro a normalização e a continuidade de um programa tão fundamental como o Mais Educação.
Consideramos que o Programa apresenta pontos que podem e merecem ser aprimorados, mas as conquistas também existem e devem ser valorizadas. Organizações que desenvolvem projetos de assessoria em educação integral em diversos municípios do país sentem o quanto a instabilidade das verbas tem prejudicado o funcionamento e o cumprimentos dos objetivos do Mais Educação e deixado famílias, estudantes e educadores apreensivos. Mesmo com poucos recursos, professores, diretores e coordenadores pedagógicos fazem o impossível, “tirando leite de pedra”, como afirma o ditado popular, para não interromper as atividades de educação integral, principalmente nas escolas do campo.
A solução não é reduzir investimentos no Programa ou restringi-los a conteúdos específicos do currículo com vistas a aumentar os índices de aprovação. Claro que este objetivo pode estar no horizonte, mas a prioridade do Mais Educação é manter o compromisso de garantir uma formação ampla e integral aos estudantes, garantindo a continuidade dos avanços e enfrentando os desafios que existem.
Diante do atual contexto de crise econômica, reivindicamos que os esforços políticos e financeiros do Ministério da Educação estejam direcionados ao cumprimento do Plano Nacional de Educação e que sejam revertidos os cortes de recursos voltados a ações que possibilitam a garantia do acesso e de uma educação pública de qualidade a todas e todos os brasileiros. Nesse sentido, tais como outros programas prioritários – como o ProInfância – espera-se que haja não apenas a regularização dos repasses do Mais Educação, mas também sua continuidade, garantindo condições para seu efetivo funcionamento enquanto política voltada à ampliação da jornada escolar e do atendimento de múltiplas dimensões do desenvolvimento humano.
Assinam esta carta:
Ação Educativa
Associação Cidade Escola Aprendiz
Cenpec – Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária
Fórum Municipal de Educação Infantil de São Paulo- FEMEISP
Geledes – Instituto da Mulher Negra
Instituto Avisa Lá